A transparência do mercado do jogo, a segurança dos seus produtos e a integridade dos seus operadores são vitais para a sustentabilidade da indústria do jogo. A indústria do jogo proporciona vantagens económicas, mas os custos sociais devem ser entendidos e tratados.
Portaria n.º 1288/2005 Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
Consulte Diário da Républica Decreto-Lei n.º 156/2005 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral Consulte Diário da Républica
1996
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96:Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivosConsulte Diário da Républica Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/96: Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos Consulte Diário da Républica
1995
Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95:Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos...Consulte Diário da Républica
Portaria n.º 880/93: Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos... Consulte Diário da Républica Decreto Regulamentar n.º 19/93: Altera o Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo)Consulte Diário da Républica
1990
Decreto Regulamentar n.º 34/90:Determina, no fundamental, que 5% do produto dos cartões vendidos nas salas de jogo do bingo concessionadas, de futuro, a colectividades desportivas sejam entregues ao Fundo de Fomento do Desporto para apoio ao futebol juvenil.Consulte Diário da Républica
Portaria n.º 139/88: Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo... Consulte Diário da Républica
1986
Decreto Regulamentar n.º 76/86:Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo...Consulte Diário da Républica
1985
Despacho Normativo n.º 80/85: Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo. Revoga o Despacho Normativo n.º 148/82, de 29 de Junho... Consulte Diário da Républica
Decreto Regulamentar n.º 18/85: Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro... Consulte Diário da Républica
1983
Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/M: Estabelece normas sobre a exploração do jogo do bingo na Região Autónoma da Madeira e aprova o respectivo Regulamento... Consulte Diário da Républica
1982
Decreto Regulamentar n.º 70/82: Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo Consulte Diário da RépublicaPortaria n.º 839/82: Aprova o programa dos concursos para adjudicação da exploração de salas do jogo do bingo... Consulte Diário da Républica
Decreto Regulamentar n.º 41/82: Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo... Consulte Diário da Républica _________________________________________________________________________
PREVENÇÃO DO JOGO EXCESSIVO O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar
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